Artigo 76 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 16411 de 08 de Janeiro de 1964
Aprova o Regulamento dos Concursos e Provas de Habilitação, realizados pela Divisão de Seleção e Aperfeiçoamento, da Secretaria da Administração.
Acessar conteúdo completoArt. 76
Ao despacho definitivo da autoridade competente, em todos os recursos mencionados nêste capítulo, poderá preceder parecer do Conselho do Serviço Público.