Artigo 74 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 16411 de 08 de Janeiro de 1964
Aprova o Regulamento dos Concursos e Provas de Habilitação, realizados pela Divisão de Seleção e Aperfeiçoamento, da Secretaria da Administração.
Acessar conteúdo completoArt. 74
Além dos recursos consignados no artigo 72, admitir-se-á a apresentação de reclamação, na forma dos artigos 106 a 111.