Artigo 72, Alínea c do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 16411 de 08 de Janeiro de 1964
Aprova o Regulamento dos Concursos e Provas de Habilitação, realizados pela Divisão de Seleção e Aperfeiçoamento, da Secretaria da Administração.
Acessar conteúdo completoArt. 72
Do resultado final das provas, ou parcial referente a qualquer prova, ou dos títulos, cabem os seguintes recursos:
a
revisão de prova ou de títulos;
b
reconsideração;
c
recurso hierárquico.