Artigo 61 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 16411 de 08 de Janeiro de 1964

Aprova o Regulamento dos Concursos e Provas de Habilitação, realizados pela Divisão de Seleção e Aperfeiçoamento, da Secretaria da Administração.

Na atribuição de nota ou pontos referentes a qualquer matéria, ou na apuração das médias parciais ou finais, ficam vedados quaisquer arredondamentos.