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Artigo 22 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 16411 de 08 de Janeiro de 1964

Aprova o Regulamento dos Concursos e Provas de Habilitação, realizados pela Divisão de Seleção e Aperfeiçoamento, da Secretaria da Administração.

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Art. 22

A D.S.A. providenciará a expedição de normas e a elaboração de rotinas de serviço, para o processamento das inscrições, nos têrmos do presente diploma, sujeitas à aprovação do Secretário da Administração.

Art. 22 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul 16411 /1964