Artigo 19 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 16411 de 08 de Janeiro de 1964

Aprova o Regulamento dos Concursos e Provas de Habilitação, realizados pela Divisão de Seleção e Aperfeiçoamento, da Secretaria da Administração.

Serão publicados, por edital, no Diário Oficial do Estado, os nomes dos candidatos, cujos pedidos de inscrição foram regularmente homologados.