Artigo 13 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 16411 de 08 de Janeiro de 1964
Aprova o Regulamento dos Concursos e Provas de Habilitação, realizados pela Divisão de Seleção e Aperfeiçoamento, da Secretaria da Administração.
Acessar conteúdo completoArt. 13
Para os efeitos deste Capítulo, os limites de idade - máximo e mínimo - previstos no edital - serão verificados, tendo-se em conta a data da inscrição.