Artigo 11 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 16411 de 08 de Janeiro de 1964
Aprova o Regulamento dos Concursos e Provas de Habilitação, realizados pela Divisão de Seleção e Aperfeiçoamento, da Secretaria da Administração.
Acessar conteúdo completoArt. 11
O pedido de inscrição significará aceitação pelo candidato das normas estabelecidas, neste Regulamento, e para o concurso ou prova de habilitação respectivos.