Artigo 7º do Decreto Estadual do Paraná nº 9978 de 23 de Janeiro de 2014
Institui a Estrutura de Controle e aprova o Regulamento da Controladoria Geral do Estado – CGE.
Art. 7º
O Sistema da Ouvidoria é composto pelos mecanismos de interlocução com os cidadãos e o Poder Público.