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Artigo 7º do Decreto Estadual do Paraná nº 9978 de 23 de Janeiro de 2014

Institui a Estrutura de Controle e aprova o Regulamento da Controladoria Geral do Estado – CGE.

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Art. 7º

O Sistema da Ouvidoria é composto pelos mecanismos de interlocução com os cidadãos e o Poder Público.