Artigo 2º do Decreto Estadual do Paraná nº 9978 de 23 de Janeiro de 2014

Gerenciar a Estrutura de Controle do Poder Executivo Estadual;

Instrumentalizar a fiscalização dos atos de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, em todas as suas fases, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo do Estado;

Estabelecer mecanismos voltados a comprovar a eficácia, a eficiência e a economicidade na gestão orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito do Poder Executivo Estadual;

Encaminhar relatórios, informações e documentos ao Tribunal de Contado do Estado, nos termos do art. 78, Inc. IV, da Constituição Estadual;

Emitir relatório anual de suas atividades a ser anexado a prestação de contas encaminhada pelo Chefe do Poder Executivo ao Tribunal de Contas do Estado;

Encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado relatório anual das atividades desenvolvidas nas unidades descentralizadas;

Propor medidas e expedir atos sugerindo ações necessárias a evitar a reincidência de irregularidades constatadas;

Realizar inspeções e avocar procedimentos e processos em curso na Administração Pública do Poder Executivo do Estado, para exame de sua regularidade, propondo a adoção de providências, ou a correção de falhas;

Promover o incremento da Transparência Pública;

Fomentar a participação da sociedade civil na transparência e na prevenção da corrupção;

Decidir, preliminarmente, sobre as representações ou denúncias fundamentadas que receber, indicando as providências cabíveis;

Acompanhar processos e procedimentos administrativos em curso nos órgãos ou entidades do Poder Executivo Estadual;

Requisitar processos e procedimentos administrativos, ainda que arquivados por autoridade do Poder Executivo do Estado;

Solicitar aos órgãos e às entidades estaduais os funcionários necessários à constituição das comissões, e de outras análogas, bem como qualquer outro servidor indispensável à instrução do processo;

Dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado, dos atos e fatos apurados pela Controladoria Geral do Estado;

Expedir, em conjunto com a Procuradoria Geral do Estado, recomendações conjuntas em matéria disciplinar, em caráter vinculativo; e

Demais atribuições que possam ser determinadas.