Artigo 41 do Decreto Estadual do Paraná nº 9957 de 23 de Janeiro de 2014
Dispõe sobre o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos e adota outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 41
Fica revogado o Decreto nº 4.646, de 31 de agosto de 2001.