Artigo 32, Inciso II do Decreto Estadual do Paraná nº 9957 de 23 de Janeiro de 2014

Dispõe sobre o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos e adota outras providências.

Art. 32

A outorga de direitos de uso de recursos hídricos poderá ser declarada revogada, pelo Poder Público Outorgante, sem qualquer direito de indenização, nas seguintes circunstâncias:

I

ausência de uso, constatado formalmente pelo Poder Público Outorgante, por três anos consecutivos;

II

morte do usuário, quando for pessoa física;

III

extinção da pessoa jurídica;

IV

indeferimentos dos pedidos de Licença de Instalação – LI, da Licença de Operação – LO, da Autorização Ambiental – AA, do Licenciamento Ambiental Simplificado - LAS ou o cancelamento da Licença de Operação - LO ou, ainda, se as licenças municipais para construção e funcionamento não forem emitidas.

XII

DA ADMINISTRAÇÃO, MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO REGIME DE OUTORGA