Artigo 13 do Decreto Estadual do Paraná nº 9879 de 04 de Junho de 2018

Divulga condutas vedadas aos Agentes Públicos dos órgãos da Administração Direta e Indireta no ano eleitoral de 2018.

Art. 13

No período compreendido entre 7 de julho de 2018 até as eleições, aos agentes públicos da esfera administrativa estadual é vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos na realização de inaugurações de obras públicas. ~~IMPEDIMENTOS RELATIVOS À GESTÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA~~ IMPEDIMENTOS RELATIVOS À GESTÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA IMPEDIMENTOS RELATIVOS À GESTÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA