Artigo 50 do Decreto Estadual do Paraná nº 9876 de 20 de Dezembro de 2021
Regulamenta o procedimento de Acordo Direto de Precatórios relativo à Sexta Rodada de Conciliação instituída pelo artigo 1º, § 9º, da Lei nº 20.634, de 6 de julho de 2021.
Acessar conteúdo completoArt. 50
Na hipótese de não homologação do acordo pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no mesmo mês de remessa do protocolo para esse fim, deverão os valores do parcelamento tributário e do crédito de precatório ser atualizados e lançados no novo Termo de Acordo Direto, cabendo à 6ª CCP adotar medidas administrativas para o regular trâmite nesse procedimento.