Artigo 45, Inciso II do Decreto Estadual do Paraná nº 9876 de 20 de Dezembro de 2021

A identificação do requerente acordante, além da menção ao Procurador-Geral como parte celebrante no acordo;

Os dados cadastrais relativos aos parcelamentos da dívida tributária a serem objeto de quitação no acordo;

A individualização dos precatórios que deram origem aos créditos conciliados;

O valor percentual do crédito de precatório indicado no pedido original e o valor percentual efetivamente a ser quitado, sempre em relação ao credor originário, caso o crédito conciliado seja uma parte da totalidade do crédito desse credor;

O valor nominal do crédito de precatório apurado pela assessoria técnica da câmara, atualizado para o mês em que for celebrado o acordo a ser homologado;

O valor percentual do crédito efetivamente aproveitado na conciliação,  considerando o encontro de contas em face da dívida tributária parcelada a ser quitada;

Cláusula expressa de autorização para que a Procuradoria-Geral do Estado ou o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná levantem o valor líquido do crédito de precatório, apurado segundo as regras deste Decreto, mediante a utilização dos recursos depositados em conta especialmente para este fim e proceda ao recolhimento, por GR-PR, para pagamento da dívida tributária parcelada, além das guias de recolhimentos relativos aos tributos devidos nas retenções legais, quando for o caso;

Cláusula específica discriminando os valores das retenções legais devidas a título de Imposto sobre a Renda e de Contribuição Previdenciária oficial, quando forem incidentes sobre o valor do crédito de precatório conciliado;

Cláusula de renúncia à ordem de preferência no pagamento de precatório, observado o disposto nos artigos 21 e 23, bem como o disposto no inciso XIII do artigo 27, todos deste Decreto; e,

As assinaturas do Procurador-Geral do Estado e do requerente ou de seu advogado regularmente constituído na forma do artigo 25 deste Decreto, como partes acordantes na conciliação firmada.