Artigo 20 do Decreto Estadual do Paraná nº 9876 de 20 de Dezembro de 2021

O pedido de acordo direto de que trata este Decreto importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais e expressa renúncia a qualquer defesa, recurso administrativo ou ação judicial, bem como desistência dos já interpostos, com renúncia ao direito que se funda a ação, nos termos do disposto no artigo 487, inciso III, alínea "c", da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. Seção VII