Artigo 4º do Decreto Estadual do Paraná nº 9572 de 29 de Novembro de 2021

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, as áreas de terras adjacentes efetivas atingidas e benfeitorias, pelas obras de ampliação de capacidade de tráfego, na Rodovia: BR-476/SNV 2021- 476BPR0094 de FIM PISTA DUPLA para ENTR. PR-510 (P/ CONTENDA), ampliação de capacidade de tráfego, Lote 04.