Artigo 81, Parágrafo Único do Decreto Estadual do Paraná nº 9541 de 10 de Abril de 2025
Regulamenta a Lei nº 22.252, de 12 de dezembro de 2024, que dispõe sobre normas gerais para o licenciamento ambiental no Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 81
A Licença Prévia - LP é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento e/ou atividade, de alto potencial poluidor/degradador do meio ambiente, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.
Parágrafo único
A Licença Prévia - LP não autoriza o início da implantação do empreendimento, atividade ou obra requerida, exceto nos casos estabelecidos no §1º do art. 109, do presente Decreto.