Artigo 60 do Decreto Estadual do Paraná nº 9541 de 10 de Abril de 2025
Regulamenta a Lei nº 22.252, de 12 de dezembro de 2024, que dispõe sobre normas gerais para o licenciamento ambiental no Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 60
A validade da Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental - DLAM será de até 10 (dez) anos e renovável a critério do Instituto Água e Terra - IAT.