Artigo 57 do Decreto Estadual do Paraná nº 9541 de 10 de Abril de 2025
Regulamenta a Lei nº 22.252, de 12 de dezembro de 2024, que dispõe sobre normas gerais para o licenciamento ambiental no Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 57
A Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental - DLAM deverá ser requerida pelo interessado, necessária comprovação de dispensa de licenciamento ambiental.