Artigo 47 do Decreto Estadual do Paraná nº 9541 de 10 de Abril de 2025

É facultada a vista, na presença de um funcionário do Instituto Água e Terra - IAT, de qualquer procedimento administrativo que trate de matéria ambiental na sede ou nos escritórios regionais, assegurado o sigilo comercial, industrial, financeiro ou qualquer outro sigilo protegido por lei, bem como o relativo às comunicações internas dos órgãos e entidades governamentais, mediante termo de vista assinado pelo interessado.