Artigo 31 do Decreto Estadual do Paraná nº 9541 de 10 de Abril de 2025
Regulamenta a Lei nº 22.252, de 12 de dezembro de 2024, que dispõe sobre normas gerais para o licenciamento ambiental no Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 31
A deliberação administrativa somente poderá ser efetivada pelo Diretor-Presidente do Instituto Água e Terra - IAT ou a quem ele delegar por meio de ato normativo.