Artigo 20 do Decreto Estadual do Paraná nº 9541 de 10 de Abril de 2025

Constatada, a qualquer tempo, a existência de débitos ambientais decorrentes de decisões administrativas, contra as quais não couber recurso administrativo, em nome do requerente, pessoa física ou jurídica, ou de seus antecessores, o processo de licenciamento ambiental terá seu trâmite suspenso até a regularização dos referidos débitos.