Artigo 19 do Decreto Estadual do Paraná nº 9541 de 10 de Abril de 2025
Regulamenta a Lei nº 22.252, de 12 de dezembro de 2024, que dispõe sobre normas gerais para o licenciamento ambiental no Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 19
Após o protocolo, o processo será encaminhado aos setores internos do Instituto Água e Terra - IAT, responsáveis pela análise técnica, jurídica e administrativa, conforme a natureza do empreendimento e/ou atividade.
§ 1º
O prazo para a análise técnica, jurídica e administrativa não deve exceder 6 (seis) meses, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA, quando o prazo será de até 12 (doze) meses.
§ 2º
A contagem do prazo previsto no §1º será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor.
§ 3º
Os prazos estipulados no § 1º poderão ser alterados, desde que justificados e com a concordância do empreendedor e do Instituto Água e Terra - IAT.