Artigo 163 do Decreto Estadual do Paraná nº 9541 de 10 de Abril de 2025
Regulamenta a Lei nº 22.252, de 12 de dezembro de 2024, que dispõe sobre normas gerais para o licenciamento ambiental no Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 163
O processo administrativo de infração ambiental será regido pelas disposições da legislação federal e estadual aplicáveis, especialmente pela Lei Federal nº 9.605, de 1998, o Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, e o Decreto nº 2.320, de 20 de maio de 1993.