Artigo 159 do Decreto Estadual do Paraná nº 9541 de 10 de Abril de 2025
Regulamenta a Lei nº 22.252, de 12 de dezembro de 2024, que dispõe sobre normas gerais para o licenciamento ambiental no Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 159
A fiscalização ambiental tem como objetivo principal a vigilância, controle, monitoramento e educação ambiental, com o intuito de prevenir e corrigir ações que possam causar danos ao meio ambiente.