Artigo 127 do Decreto Estadual do Paraná nº 9541 de 10 de Abril de 2025
Regulamenta a Lei nº 22.252, de 12 de dezembro de 2024, que dispõe sobre normas gerais para o licenciamento ambiental no Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 127
Os atos administrativos de licenciamento ambiental são de titularidade do empreendedor, podendo ser transferida a terceiros mediante a anuência formal do Instituto Água e Terra - IAT.