Artigo 123 do Decreto Estadual do Paraná nº 9541 de 10 de Abril de 2025
Regulamenta a Lei nº 22.252, de 12 de dezembro de 2024, que dispõe sobre normas gerais para o licenciamento ambiental no Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 123
A prorrogação é a extensão da validade da licença ambiental, respeitando o prazo máximo estabelecido para cada modalidade, concedido a critério do Instituto Água e Terra - IAT, desde que mantidas as características do empreendimento e/ou atividade.