Artigo 119, Inciso I do Decreto Estadual do Paraná nº 9541 de 10 de Abril de 2025

Regulamenta a Lei nº 22.252, de 12 de dezembro de 2024, que dispõe sobre normas gerais para o licenciamento ambiental no Estado do Paraná.

São passíveis de renovação as seguintes licenças ambientais:

Licença Ambiental Simplificada - LAS;

Licença de Operação - LO.