Artigo 108 do Decreto Estadual do Paraná nº 9541 de 10 de Abril de 2025

Regulamenta a Lei nº 22.252, de 12 de dezembro de 2024, que dispõe sobre normas gerais para o licenciamento ambiental no Estado do Paraná.

A licença de ampliação ou alteração considerará a somatória do porte da estrutura existente acrescida da estrutura a ser licenciada.