Artigo 7º do Decreto Estadual do Paraná nº 9315 de 05 de Novembro de 2021
Decreta situação de emergência hídrica na Região Metropolitana de Curitiba e nas regiões Oeste e Sudoeste do Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
O descumprimento das determinações contidas neste Decreto sujeita os infratores às penalidades conforme legislação aplicável.