Artigo 7º do Decreto Estadual do Paraná nº 9227 de 30 de Outubro de 2013

Declara de utilidade pública para fins de constituição de servidão ou desapropriação, pela SANEPAR, as áreas terras de propriedade de Álvaro  Brochado Fortes, no Município de Cascavel. - SEEG.