Artigo 6º do Decreto Estadual do Paraná nº 9227 de 30 de Outubro de 2013
Declara de utilidade pública para fins de constituição de servidão ou desapropriação, pela SANEPAR, as áreas terras de propriedade de Álvaro Brochado Fortes, no Município de Cascavel. - SEEG.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
O ônus decorrente das servidões e desapropriações das áreas a que se refere o artigo 1º deste decreto ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.