Artigo 4º do Decreto Estadual do Paraná nº 9227 de 30 de Outubro de 2013
Declara de utilidade pública para fins de constituição de servidão ou desapropriação, pela SANEPAR, as áreas terras de propriedade de Álvaro Brochado Fortes, no Município de Cascavel. - SEEG.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Fica reconhecida a conveniência das servidões e desapropriações em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para o fim indicado, ficando-lhe assegurado o direito de acesso às áreas co mpreendidas no artigo 1º deste decreto.