Artigo 13 do Decreto Estadual do Paraná nº 9218 de 29 de Outubro de 2013
Fixa datas limites para o ingresso de processos de alterações orçamentárias na Coordenação de Orçamento e Programação da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral – SEPL/COP, e sua correspondente execução pela Secretaria de Estado da Fazenda – Coordenação da Administração Financeira do Estado – SEFA/CAFE.
Acessar conteúdo completoArt. 13
Os processos referentes a todas as modalidades licitatórias, em andamento e não homologados até 6 de dezembro de 2013, não poderão ser empenhados por conta do orçamento de 2013, e as reservas orçamentárias deverão ser estornadas até 13 de dezembro de 2013.