Artigo 4º, Inciso II do Decreto Estadual do Paraná nº 9187 de 06 de Abril de 2018

Promoção de Oficiais da Polícia Militar do Paraná/PMPR.

Art. 4º

Promover os seguintes integrantes da Polícia Militar do Paraná, de forma condicional aos julgamentos das respectivas Ações Judiciais: condicional aos julgamentos das respectivas Ações Judiciais:

I

Promover o Aspirante a Oficial PM ANDERSON MAZUR, RG 59989898, ao posto de 2º Tenente QOPM, pelo critério de Merecimento, condicionalmente ao Mandado de Segurança nº 27310-65/2011, da 4ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas da Comarca de Curitiba/PR e antecipação dos efeitos da tutela concedida nos Autos de Ação Rescisória nº 1.197.022-4, tendo por fundamento a Informação nº 255/16-PGE, de 10 de dezembro de 2016, Despacho nº 684/16-CJ, de 23 de agosto de 2016 e Despacho nº 1261/16-CJ, de 23 de dezembro de 2016. Aspirante a Oficial PM ANDERSON MAZUR, RG 59989898 de 2º Tenente QOPM, Merecimento,

II

Promover o Aspirante a Oficial PM EMERSON JOSE MARINHO, RG 77589597, ao posto de 2º Tenente QOPM, pelo critério de Merecimento, condicionalmente aos Autos de Agravo de Instrumento nº 1.059.872-8 - TJ-PR contra decisão anotada nos Autos de Ação Ordinária nº 0001086-79.2013.8.16.0179, em trâmite perante a 5ª Vara de Fazenda Pública de Curitiba.