Artigo 5º do Decreto Estadual do Paraná nº 897 de 31 de Maio de 2007
Define competências na efetivação de despesas, Secretaria de Estado da Administração e da Previdência-SEAP.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
As requisições de aeronaves serão autorizadas pelo Chefe da Casa Militar obedecidas as normas estabelecidas para estas finalidades.