Artigo 17 do Decreto Estadual do Paraná nº 897 de 31 de Maio de 2007
Define competências na efetivação de despesas, Secretaria de Estado da Administração e da Previdência-SEAP.
Acessar conteúdo completoArt. 17
Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogados os Decretos n° 3.471, de 30 de janeiro de 2001 e nº 848, de 16 de maio de 2007 e demais disposições em contrário.