Artigo 12 do Decreto Estadual do Paraná nº 897 de 31 de Maio de 2007

Nos extratos de contratos ou convênios formalizados pelos órgãos estaduais que serão publicados, independentemente da síntese das cláusulas essenciais estabelecidas pela Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, deverão constar qual a autoridade que autorizou a celebração, a data do despacho autorizatório, o numero do processo em que foi exarado e o respectivo empenho.