Artigo 3º do Decreto Estadual do Paraná nº 8891 de 29 de Novembro de 2010

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, Secretaria de Estado da Fazenda-SEFA..

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Art. 3º

Ficam revogados: o art. 8º; o § 2º do art. 11; o § 6º do art. 13; o § 4º do art. 14; o § 6º do art. 18 e o art. 20, do Anexo IX do Regulamento do ICMS.