Artigo 15 do Decreto Estadual do Paraná nº 8807 de 30 de Janeiro de 2025
Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania.
Acessar conteúdo completoArt. 15
Revoga:
I
o Decreto nº 4.698, de 27 de julho de 2016;
II
o Decreto nº 6.331, de 23 de fevereiro de 2010;
III
o Decreto nº 7.353, de 21 de fevereiro de 2013;
IV
o Decreto nº 8.030, de 16 de abril de 2013;
V
o Decreto nº 3.726, de 18 de dezembro de 2019;
VI
o Decreto nº 4.923, de 22 de fevereiro de 2024;
VII
o Decreto nº 5.134, de 08 de março de 2024.