Artigo 4º do Decreto Estadual do Paraná nº 8796 de 23 de Setembro de 2021
Regulamenta a Lei nº 20.537, de 20 de abril de 2021, que dispõe sobre as relações entre as Instituições Públicas de Ensino Superior do Paraná - IEES, Hospitais Universitários – HUs e Instituições Científicas e Tecnológicas públicas – ICTs com as fundações de apoio.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Para efeito de credenciamento, serão consideradas fundações de apoio às IEES, HUs e ICTs aquelas que visam apoiar projetos de ensino, pesquisa, extensão, gestão de hospitais e de saúde pública, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para a gestão administrativa, financeira e de pessoal necessária à execução desses projetos.
Parágrafo único
Poderão ser credenciadas tantas fundações quanto forem as inscritas, desde que cumpridos os requisitos previstos nas leis que regulam a matéria e neste Decreto. Seção I Da Regulamentação no Âmbito das Apoiadas Da Regulamentação no Âmbito das Apoiadas