Artigo 30, Inciso IV do Decreto Estadual do Paraná nº 8796 de 23 de Setembro de 2021

Regulamenta a Lei nº 20.537, de 20 de abril de 2021, que dispõe sobre as relações entre as Instituições Públicas de Ensino Superior do Paraná - IEES, Hospitais Universitários – HUs e Instituições Científicas e Tecnológicas públicas – ICTs com as fundações de apoio.

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Art. 30

As empresas que pretendam celebrar convênios nos termos da Lei nº 20.537, de 2021 deverão atender aos seguintes critérios de habilitação:

I

cadastro prévio no Sistema de Gestão de Materiais, Obras e Serviços – GMS;

II

comprovação da regularidade fiscal junto ao Estado e da não existência de dívida com o Poder Público Estadual e quanto à sua inscrição nos bancos de dados públicos e privados de proteção ao crédito;

III

comprovação de que não estão inadimplentes com a prestação de contas de recursos recebidos anteriormente em outros convênios, ajustes ou contratos com o Estado;

IV

declaração do dirigente da entidade informando que seus dirigentes não ocupam cargo ou emprego na administração pública estadual, salvo hipóteses autorizadas em lei;

V

comprovação da regularidade com o sistema da seguridade social, como estabelecido na Constituição e na legislação infraconstitucional;

VI

prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

VII

declaração de que não está inscrita em cadastros nacionais de empresas punidas pela administração pública.

§ 1º

A habilitação das empresas referida no caput será efetuada pelas fundações de apoio.

§ 2º

Verificada falsidade em documento apresentado, o convênio deverá ser rescindido.

§ 3º

Caso a empresa privada pretenda ser financiadora do projeto, será exigida a comprovação da capacidade de aportar recursos de fontes próprias ou de terceiros para o seu desenvolvimento.

§ 4º

Caso a empresa privada pretenda ser executora do projeto, será exigida a comprovação de sua reconhecida competência na área para a qual pretende a habilitação.