Artigo 5º do Decreto Estadual do Paraná nº 8768 de 20 de Setembro de 2021
Altera o Decreto n.º 7.300, de 13 de abril de 2021, e estabelece procedimentos para declaração de utilidade pública para fins de desapropriação e outras formas de intervenção do Estado na propriedade privada.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Acresce o inciso VIII ao art. 11 do Decreto nº 7.300, de 13 de abril de 2021, com a seguinte redação: VIII – Declaração de utilidade pública para fins de desapropriação ou outras formas de intervenção do estado na propriedade privada.