Artigo 4º do Decreto Estadual do Paraná nº 8631 de 02 de Agosto de 2013

Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa de passagem pela COPEL as áreas de terras a  descritas e as benfeitorias que possam sobre elas existir, destinadas à construção da implantação da LT 138 kV Rio Branco do Sul – Tunas do Paraná, situada nos municípios de Rio Branco do Sul, Cerro Azul e Tunas do Paraná - SEEG.