Artigo 2º do Decreto Estadual do Paraná nº 8532 de 21 de Dezembro de 2017

Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de: I - 5 de outubro de 2017 em relação à alteração 58ª; II - 26 de outubro de 2017 em relação à alteração 42ª; III - 1º de novembro de 2017 em relação às alterações 33ª e 45ª; IV - 1º de dezembro de 2017 em relação às alterações 44ª; 46ª a 50ª, 52ª e 54ª a 57ª; V - 1º de janeiro de 2018 em relação às alterações 36ª a 41ª e 53ª; VI - primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação em relação às alterações 34ª e 35ª.