Artigo 19 do Decreto Estadual do Paraná nº 8475 de 30 de Agosto de 2021

A execução do Programa Escola do Esporte se dará por meio de parcerias entre entes públicos e privados, sendo vedada a transferência de recursos a entes privados, facultando-se a descentralização de recursos para formalização de parcerias com as universidades integrantes da administração pública estadual.