Artigo 24, Inciso I do Decreto Estadual do Paraná nº 8466 de 01 de Julho de 2013
Regulamenta a disposição funcional, a remoção, a designação de servidores da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo do Paraná e a cessão de empregados públicos estaduais, para outros órgãos ou entidades do mesmo Poder, outros Poderes do Estado e para outras esferas de Governo - SEAP.
Acessar conteúdo completoArt. 24
O período de cessão, de que trata este Decreto, é considerado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção.
I
DA COMPETÊNCIA PARA A CESSÃO E AFASTAMENTO DE EMPREGADO PÚBLICO