Artigo 17 do Decreto Estadual do Paraná nº 8466 de 01 de Julho de 2013
Regulamenta a disposição funcional, a remoção, a designação de servidores da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo do Paraná e a cessão de empregados públicos estaduais, para outros órgãos ou entidades do mesmo Poder, outros Poderes do Estado e para outras esferas de Governo - SEAP.
Acessar conteúdo completoArt. 17
O servidor em disposição funcional ou afastado para exercício de cargo político ou mandato eletivo, bem como o empregado público cedido, manterá a sua vinculação com o Regime de Previdência da origem, sendo o órgão ou entidade de destino, quando for sem ônus para a origem, o responsável pela retenção e recolhimento da cota da contribuição previdenciária devida pelo servidor e, nos mesmos termos, da contrapartida, observando-se para tanto, os termos da legislação previdenciária respectiva.