Artigo 10º, Inciso III do Decreto Estadual do Paraná nº 8466 de 01 de Julho de 2013

Regulamenta a disposição funcional, a remoção, a designação de servidores da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo do Paraná e a cessão de empregados públicos estaduais, para outros órgãos ou entidades do mesmo Poder, outros Poderes do Estado e para outras esferas de Governo - SEAP.

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Art. 10

Ficam delegadas ao Secretário de Estado da Administração e da Previdência as seguintes atribuições, obedecidas às normas legais que regem a respectiva matéria:

I

Autorizar disposições funcionais de servidores para exercício em entidades do Poder Executivo Estadual;

II

Prorrogar períodos de disposições funcionais previstas no inciso anterior, por prazo certo e com término até 31 de dezembro do respectivo ano.

III

Revogar e tornar sem efeito as disposições funcionais no âmbito de sua competência.